Governo do Amazonas contraria lei e altera brasão do Estado, diz Serafim Correa

Segundo Serafim o governo infringe duas leis: uma federal, cujas verbas para publicidade não podem caracterizar promoção pessoal, e outra estadual, que proíbe quaisquer mudanças no brasão do Estado (foto: reprodução/internet)

O deputado Serafim Corrêa (PSB) levou à tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (25), os problemas pelos quais o governo de Amazonino Mendes (PDT) enfrentará com supostos atos de improbidade administrativa, ao infringir duas leis: uma federal, cujas verbas para publicidade não podem caracterizar promoção pessoal, e outra estadual, que proíbe quaisquer mudanças no brasão do Estado.

“O governador Amazonino Mendes trouxe um marqueteiro do Rio Grande do Sul, o jornalista Marcos Martinelli, para sua campanha eleitoral e usou a palavra ‘amor’ como palavra-chave. Quando o governador tomou posse, disse que assumia um Estado quebrado, mas o primeiro contrato foi de R$ 44 milhões com três empresas de publicidade, conforme publicado no dia 17 de outubro no Diário Oficial. E, no dia seguinte, 18 de outubro, surgiu a campanha ‘Amor à Causa Pública’, mesmo modelo de marketing realizado no período eleitoral, a peso de ouro, o que infringe a Constituição Federal. Todo esse dinheiro foi gasto com publicidade. Não houve nenhum contrato na Saúde, Educação ou Segurança, mas houve de publicidade”, explicou o parlamentar.

Serafim fez alusão ao que diz o parágrafo 1º do Art. 37 da Constituição Federal: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Com o novo modelo de publicidade do governo, veio também a mudança no brasão do Estado, o que não é permitido, conforme a lei de nº 4.323 que “proíbe o uso de símbolos, logomarcas ou cores que personalizem a Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências”, de autoria do deputado Serafim Corrêa.

“O brasão do Amazonas foi transcodificado e inserida a expressão ‘Amor à causa pública’. Isso contraria a Constituição e uma lei estadual. O descumprimento da mesma caracteriza improbidade administrativa. Quero fazer esse alerta ao governador”, concluiu o líder do PSB.

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