No dia 1º de setembro, o prefeito anunciou a nomeação de seu filho, deputado Federal Arthur Bisneto, para o cargo de Chefe da Casa Civil da PMM. Descontentes com a nomeação, a Frente Brasil Popular (FBP) e a Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça Social e Cidadania (ADJC) se mobilizam para apresentar ao poder judiciário amazonense uma Reclamação pedindo que seja derrubado o ato da nomeação de Artur Bisneto para a chefia da Casa Civil.
A pasta é considerada uma “supersecretaria”, já que possui o orçamento milionário de R$ 205 milhões.
“O ato do prefeito Artur Neto é um escárnio com a população. O deputado federal mais votado na eleição de 2014, Artur Bisneto, não só não vai ajudar o pai como vai estar incentivando as velhas práticas políticas, que neste caso é uma mostra de coronelismo. Por isso vamos apresentar ao Tribunal de Justiça do Amazonas uma Reclamação, pedindo que seja anulada essa nomeação do Artur Bisneto. E caso nada seja feito isso vai servir de exemplo para outros gestores. Tudo isso depois de anos de lutas de diversos movimentos sociais para que fosse editada a Súmula 13, que proíbe a prática de nepotismo”, protestou Yann Evanovick, coordenador estadual da Frente.
Entenda abaixo o assunto “nepotismo”:
O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), causou revolta ao nomear seu próprio filho, Marcelo Hodge Crivella, para o cargo de Secretário Chefe da Casa Civil do município neste ano de 2017. Muitas pessoas, inclusive, acusaram o prefeito de agir ilegalmente, por se valer de nepotismo, prática de lotear cargos públicos com parentes. Por coincidência ou não, Manaus se depara com a nomeação do filho do prefeito Arthur Neto, para Secretário municipal, na mesma para que o filho de Crivella.
Tendo em vista a repercussão quanto a gastos públicos, caberia ao Ministério Público de Contas verificar se esse tipo de nomeação esbarra em alguma proibição legal, constitucional, moral ou ética. O Ministério Público de Contas junto ao TCE -AM possui um histórico de combate à irregularidades nos gastos públicos e certamente vai abrir algum procedimento contrário à nomeação, caso os Procuradores entendam que está havendo irregularidade em razão dos gastos que serão suportamos pelo município com a nomeação do filho do prefeito.
Segundo juristas consultados pelo Portal, ambos os prefeitos (Arthur e Crivella) , se valeram de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, quando o então ministro Ayres Britto afirmou que havia uma brecha na súmula vinculante nº 13 da corte, que vedava a prática do nepotismo. Para o ex ministro, a vedação não alcançava esses cargos políticos. Todavia, posteriormente o STF sinalizou com mudança de entendimento, quando o Min. Fux aceitou, em 2016, o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo, contra o prefeito da cidade de Campina do Monte Alegre (SP), que nomeou o sobrinho para uma secretaria do município. Há, ainda, a necessidade de provar que o indicado possui capacidade técnica para a pasta.
Aquele que teve sua vida pública APENAS no poder legislativo, tem experiência com problemas do executivo municipal? A outra grande pergunta é se atualmente, o MPC/AM acolhe o entendimento de 2008 ou de 2016 do STF.
OREMOS!
