Considerando a decisão proferida no processo nº 15772-79.2016.4.0.3200, declinando a competência para apreciar os pedidos constantes naquele feito, bem como eventual conexão com os procedimentos e incidentes que compõem a operação Maus Caminhos, encaminhe-se ao e-Supremo Tribunal Federal (STF). Decreto o Segredo de Justiça neste procedimento, em obediência ao decidido na Reclamação 24.619/STF, cabendo ao foro competente decidir a manutenção do sigilo.
Com essa decisão, tomada no último dia 21, a juíza federal da 4ª Vara Federal, no Amazonas, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny enviou ao STF o inquérito da operação Maus Caminhos. Pela decisão, é possível afirmar que a operação chegou a autoridades públicas que têm direito a foro privilegiado em julgamentos por crimes. Prefeitos e juízes, por exemplo, podem recorrer a um foro privilegiado em segunda instância. Governadores podem recorrer a um foro em terceira instância, enquanto presidentes, vices, deputados federais, senadores e ministros têm foro privilegiado em última instância, ou seja, no Supremo Tribunal Federal.
A decisão da juíza federal foi tomada em processo especial numa petição de medidas assecuratórias que, de forma simplificada, são providências urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta, como sequestro, hipoteca legal e arresto.
Em 20 de setembro, a Polícia Federal (PF), com apoio da Controladoria Geral da União (CGU) e da Receita Federal, deflagrou, a operação Maus Caminhos, para desarticular uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos da Saúde do Amazonas. A PF informou que a organização utilizava o Instituto Novos Caminhos (INC), para burlar licitações e fazer contratos diretos de empresas prestadoras de serviços de saúde. O montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.
Segundo o relatório da operação, o INC recebeu, em 2014, a qualificação do Governo do Estado do Amazonas para administração das unidades saúde UPA Campos Sales, em Manaus, Centro de Reabilitação em Dependência Química – CRDQ, em Rio Preto da Eva e a UPA 24 Horas e Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga. Nos últimos dois anos, cerca de R$ 220 milhões da saúde do Amazonas foram repassados à instituição, que contratava as empresas Salvare, Total Saúde e Simea, para desviar os recursos.
Segundo a CGU, a qualificação INC ocorreu menos de seis meses antes da abertura de sua filial em Manaus. Além disso, houve repasse de R$ 17,67 milhões antes da abertura da filial na capital e antes da publicação dos extratos dos contratos.
Ainda segundo a CGU, o INC abriu sua primeira filial em Manaus no dia 6 de agosto de 2014. No entanto, em 25 de março do mesmo ano, já havia recebido sua qualificação como Organização Social pelo Estado do Amazonas, conforme decreto assinado pelo então governador Omar Aziz, sendo o instituto contratado para gerência e administração de serviços de saúde em duas unidades do Estado: uma em Manaus, e outra no município de Tabatinga.
Também de acordo com a CGU, no dia 2 de julho de 2014, um novo contrato de gestão, cujo decreto foi assinado já pelo governador José Melo, foi realizado com o INC para gerência e administração de serviços de saúde de um centro de reabilitação de dependência química.
Foto e fonte: D24 AM
