O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou legais e autorizou as 237 admissões realizadas pela Prefeitura de Anori para cargos efetivos em Processo Seletivo Simplificado previstos no Edital nº 01/2024, determinando o registro dos atos e estabelecendo recomendações para evitar falhas em futuros certames.
A decisão unânime foi proferida durante a 2ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta segunda-feira (9), e seguiu proposta de voto do relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho.
A análise ocorreu após a prefeitura promover ajustes e sanar a maior parte das irregularidades apontadas inicialmente pelos órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas.
Durante a instrução do processo, foram identificados problemas no edital do certame, como taxa de inscrição acima do limite considerado razoável, oferta de vagas em número superior ao previsto em lei, ausência de criação legal de alguns cargos, divergências em requisitos de escolaridade e carga horária, inconsistências nos valores de remuneração e falhas na descrição das atribuições e nas regras relacionadas a candidatos com deficiência.
Ao longo da tramitação, o município editou leis complementares para corrigir as distorções.
Com isso, os principais pontos considerados mais graves foram sanados, o que levou a unidade técnica e o Ministério Público de Contas a se manifestarem pela legalidade das admissões.
Mesmo com o reconhecimento da maior parte das inconsistências, o Tribunal determinou à Prefeitura de Anori que faça uma última retificação no edital para adequar informações salariais e reforçou a necessidade de maior rigor na elaboração de futuros certames.
Ainda na decisão, o TCE-AM considerou que as falhas remanescentes não comprometem a validade do concurso. Ao concluir sua proposta de voto, o relator Alípio Firmo Filho destacou a colaboração da gestão municipal na correção das irregularidades e a preservação do interesse público na continuidade do processo de admissão de servidores.
Próxima Sessão
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 23 de fevereiro, no horário regimental, a partir das 10h.
