Atendendo a um pedido do governo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta quinta-feira (7) um decreto legislativo aprovado em dezembro pelo Congresso que garantia o pagamento do seguro-defeso, uma espécie de seguro desemprego para pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer sua atividade durante a época da reprodução dos peixes.
A liminar (decisão provisória) evita que o Planalto tenha que desembolsar R$ 1,6 bilhão, além de outros R$ 3 milhões em custos operacionais, gerado pelo atendimento a 487 mil pescadores. Pela norma, cada pescador recebe um salário mínimo mensal por até cinco meses como forma de compensação pelo período de proibição da pesca artesanal.
O Planalto questiona decisão do Congresso que revogou uma portaria interministerial que tinha suspendido o pagamento do seguro-defeso por 120 dias. O governo diz que a ideia era fazer um recadastramento dos pescadores por suspeita de fraudes, sendo que irregularidades são investigadas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
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