O principal mérito de Rebecca à frente da SUFRAMA

As indústrias instaladas no PIM (Polo Industrial de Manaus) gozam de benefícios e incentivos fiscais referentes à área geográfica da Zona Franca. Para continuar recebendo esses incentivos fiscais, especialmente quanto ao IPI – impostos sobre produtos industrializados- as indústrias são obrigadas por lei a fazer investimentos mínimos em P e D – Pesquisa e Desenvolvimento.

Mas até Rebecca assumir a SUFRAMA, nenhum Superintende cobrou esse investimento das indústrias. Rebecca, preocupada com o futuro da SUFRAMA e da Zona Franca, em pouco tempo à frente da autarquia determinou uma análise criteriosa de todos os valores. Resultado? Existem indústrias devendo mais de 10 milhões de P e D por exercício.  Muitas estão recorrendo à Justiça Federal alegando que a dívida está prescrita e que Rebecca não pode mais cobrar investimentos em P e D. Até agora a Justiça não vem aceitando essa história de prescrição de dívida. O prazo é de dez anos para a SUFRAMA cobrar as dívidas de P e D.

Antes de Rebecca assumir, a SUFRAMA estava devendo milhões às empresas, porque tinha cobrado uma taxa ilegal, chamada TSA. Agora a situação se inverteu. As indústrias que devem a SUFRAMA. E não é pouco. Um bom exemplo de como administrar. Que tal?

Leia a decisão na íntegra.