A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta semana a Indicação n°460/2016 ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para criar a Vara Especializada em Assuntos Empresariais. Proposta pelo vereador Everaldo Farias (PV), a medida tem como objetivo dar mais celeridade à tramitação de processos envolvendo assuntos relacionados à atividade empresarial no Estado.
Segundo Everaldo, a Vara Especializada garantiria dinamismo à grande complexidade do Direito Empresarial. Além disso, ele disse que a Vara, se implantada, daria velocidade às negociações e relações econômicas gerando mais simplicidade a esse tipo de processo. “Sabemos que os empresários já sofrem com a grande burocracia de abertura e manutenção de uma pessoa jurídica e a concentração desses processos em uma vara especializada os ajudaria a resolver questões judiciais de forma mais dinâmica, contribuindo para o fomento dos negócios e, principalmente, para a geração de empregos”, pontuou o parlamentar.
Questionado se a medida não acarretaria em aumentos de despesas para o Poder Judiciário, que passa por problemas financeiros, o vereador Everaldo explicou: “A criação da Vara Especial para Assuntos Empresariais seria uma questão burocrática e organizacional, porque o tribunal pode usar a sua própria estrutura para implantar o departamento, dando dinamismo ao trabalho atual de análise de processos desse segmento”.
O parlamentar enfatiza que nos dias de hoje é incabível um mesmo desembargador, por exemplo, julgar com eficiência e tempo hábil, no mesmo período, uma apelação em ação de divórcio e um agravo de instrumento em recuperação judicial de um empresário. Ele também lembra que desde a extinção dos Tribunais de Comércio no Brasil com a unificação da jurisdição, que tornou a justiça comum competente para apreciar o direito comercial, há poucos exemplos de justiça especializada, célere e eficaz para resolver conflitos de natureza jurídica empresarial.
