A representação interposta pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no contrato nº 008/2009, de responsabilidade da ex-secretária da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Waldívia Ferreira Alencar, o qual tinha como objeto a revitalização da avenida Brasil, no bairro Compensa, Zona Oeste foi julgada PROCEDENTE durante a 7ª sessão ordinária do pleno TCE. Por unanimidade, o colegiado multou a gestora em mais de R$ 250 mil. A empresa contratada para o trabalho foi Construtora ETAM Ltda.
Para a conselheira-relatora do processo, Yara Lins dos Santos, baseada na representação do procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, a gestora cometeu irregularidades na execução da obra. “No decorrer da realização da obra foram feitas readequações de planilhas que consistiram em acréscimos e supressões de serviços realizados sem a comprovação das justificativas, o que alterou substancialmente o objeto licitado, em quantidade superior ao limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 65, da Lei nº 8.666/96”, relatou a conselheira. A gestora terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e glosa, o valor de R$ 275 mil. Ela tem um prazo de 30 dias para devolução. A decisão ainda cabe recurso.
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