O MPF-AM (Ministério Público Federal no Amazonas) firmou acordo com o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral no Amazonas para regularizar o sistema de embalagem retornável de uso exclusivo de garrafões de água mineral de 10 e 20 litros. A medida visa sanar irregularidades em relação às denúncias de falsificação de lacre, utilização de galões fora da validade e procedência duvidosa da água mineral, além de armazenamento e transportes inadequados.
Pelos termos do acordo, os vasilhames com a logomarca moldada em resina só poderão ser envasados pela empresa responsável pela identificação visual da garrafa. Caso a água industrializada não seja mineral, a embalagem não poderá ser azul e deverá conter alerta de que a água não é mineral, devendo a fonte desse alerta ter ao menos 50% do estilo de letra utilizada para a marca do produto, com o objetivo de preservar o direito do consumidor.
O MPF e o Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas deverão promover a fiscalização nas empresas para garantir o uso adequado dos garrafões de água. Será aplicada multa de R$ 10 mil por garrafão encontrado no mercado comprovadamente utilizado de forma indevida no envasamento de água.
Para as empresas em funcionamento, as cláusulas do acordo passam a valer no prazo de 120 dias. Garrafões já em circulação no mercado com as respectivas marcas das empresas, mas fora dos padrões de uso exclusivo, poderão ser utilizados pelos próximos três anos, quando perderão a validade. Novas empresas do ramo já devem entrar no mercado devidamente adequadas aos termos do acordo.
