A Justiça Eleitoral concedeu mais um direito de resposta à coligação ‘Por Uma Só Manaus’. Desta vez, a juíza Lídia Abreu de Carvalho Frota assinala, em despacho, que Marcelo Ramos veiculou informação inverídica ao afirmar, em seu programa, que há 300 mil contribuintes inscritos nos serviços de proteção ao crédito por inadimplência do IPTU. O direito de resposta deverá ser veiculado na propaganda do próprio Marcelo.
“O número de inscritos é substancialmente menor do que o informado. Conclui-se que a propaganda veiculada é afirmação inverídica. Diante do exposto e, em consonância com o Ministério Público Eleitoral, julgo procedente o pedido, deferindo o direito de resposta”, afirma a juíza.
De acordo com o departamento jurídico da coligação de Artur Neto, Marcelo Ramos veiculou informação falsa com a nítida intenção de convencer o eleitorado, de que o atual prefeito protestou o débito do IPTU de um número de pessoas muito maior da real quantidade protestada. Ao analisar documento expedido pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, a juíza confirmou que a quantidade de contribuintes protestado é de 31.473.
“Esta é mais uma farsa da coligação adversária, desta vez é a ‘Farsa do IPTU’”, afirmou Artur Neto ao saber que ganhou mais um direito de resposta. Esta nova decisão soma-se a outras 230 punições sofridas por Marcelo durante as Eleições 2016.
Lei – Na verdade, quem recebe até três salários mínimos ou está cadastrado em programas sociais terá sua dívida de IPTU cancelada e, além disto, não precisará mais pagar o imposto. É direito garantido por uma Lei do próprio Artur Neto, de 2015, e também garante isenção do IPTU para desempregados, até a situação deles voltar à normalidade. A Justiça ainda suspendeu os processos judiciais ou SPC e Serasa de cobrança das dívidas de até R$ 4.800, com base na mesma Lei.
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