Justiça Federal no AM suspende contrato de exclusividade da TELEBRAS com empresa norte-americana

O governo, vale lembrar, já anunciou com pompa o uso do satélite para oferta de banda larga, totalmente baseado no acordo com a Viasat e no uso das antenas Vsats, a serem instaladas a partir de convênios com as prefeituras do país

(foto: reprodução/internet)

A Justiça deu nesta segunda, 2/4, uma nova liminar desfavorável ao acordo entre a Telebras e a Viasat. Além de exigir a suspensão imediata do contrato, como ordenara a Justiça estadual, a 1ª Vara Federal Cível do Amazonas fixou multa diária de R$ 100 mil, de cada uma, em caso de descumprimento.

E ameaça com uma ordem para lacrar os equipamentos da empresa americana que já estiverem no Brasil. Na liminar, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe adianta seu desconforto com o que até aqui entende como prejuízo à soberania nacional.

“Causa perplexidade o fato de um equipamento de comunicações governamental que envolveu gastos públicos estimados nos autos em R$ 4 bilhões e denominado satélite de defesa estratégica ter sido entregue para uso e exploração exclusiva de uma empresa estrangeira”, aponta. Procurada, a Telebras não quis se manifestar.

O processo foi movido pela Via Direta, empresa de Manaus que alega ter negociado com a Telebras o aluguel de 15% da capacidade em banda Ka do satélite de defesa e comunicações. Para a juíza Jaiza Fraxe, os documentos apresentados pela Via Direta, como atas de reuniões, e-mails, conversas por mensagens, “caracterizam indícios fortes de avenças típicas de um pré contrato”.

Mas essa questão de fundo ainda não foi atacada. Iniciado na justiça estadual, de onde saiu a primeira liminar pela suspensão do contrato, o processo subiu para a Justiça Federal com o pedido da União para ingressar na disputa. A nova liminar, além de manter a suspensão do contrato e fixar multa, exige que a Telebras apresente “as cópias de toda a negociação que precedeu o contrato com a Viasat, bem como a cópia integral do contrato e todos seus anexos”.

Nesse programa, a promessa aos primeiros 2,7 mil municípios que aderiram é que as Vsats começariam a ser instaladas no próximo mês. Da Decisão cabe recurso.

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