O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) solicitou que o Tribunal de Contas do estado (TCE-AM) tome providências quanto ao aumento de R$ 14 mil no salário de secretários estaduais e ocupantes de outros cargos de confiança do Poder Executivo. O abono salarial foi concedido na segunda-feira (9), pelo governador Amazonino Mendes.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida, e encaminhado ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, José Claudio de Souza Filho, nesta quarta-feira (11).
De acordo com Almeida, só é possível alterar ou fixar remuneração de servidor público por meio de lei específica. Embora haja uma lei estadual que prevê a concessão de abono por meio de decreto do governo do estado (lei estadual nº 2027/1991), o MPC destaca que a legislação não pode se sobressair à constituição.
O MPC-AM citou ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), que não permite qualquer ato que provoque aumento de despesa de pessoal em desacordo com as exigências impostas pelo art. 16 e 17 da referida lei.
Por conta disso, o pedido é para adoção de medidas saneadoras de urgência para apurar a medida, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 9 deste mês.
Em nota, o TCE-AM informou que a representação do MPC foi entregue em mãos ao conselheiro-relator das contas do Governo do Estado, José Filho. Ele recebeu o documento, analisou e abriu vista à Diretoria Jurídica do TCE, para manifestação técnica a respeito da questão.
Deputados pedem anulação
A decisão de aumentar o salário dos secretários foi tomada por meio de decreto e não passou pela análise da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o que motivou os deputados a ingressarem, nesta quarta-feira (11), com uma ação para anular a medida.
De acordo com a Casa, o aumento promovido é inconstitucional. Os parlamentares destacam ainda que o custo com abonos e salários dos 30 secretários até final do ano seria de R$ 12 milhões. (G1 AM)
