O MPF (Ministério Público Federal no Amazonas) instaurou procedimento de apuração para acompanhar as medidas adotadas pelo Estado para garantir a instalação e o efetivo funcionamento de órgãos responsáveis pela prevenção e o combate à tortura. A partir da abertura do procedimento, o órgão enviará ofício aos órgãos responsáveis no Amazonas para solicitar o envio de informações sobre as medidas já adotadas nesse sentido.
A cobrança integra uma mobilização nacional coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão para dar cumprimento à Lei Federal Nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Além de criar dois órgãos nacionais (o Comitê e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), a legislação também previu que as unidades federativas estabeleçam seus comitês e mecanismos estaduais. No entanto, passados mais de três anos, apenas os estados de Pernambuco e Rio de Janeiro contam com os dois órgãos de monitoramento em funcionamento.
A implementação desses órgãos, segundo o MPF, busca sanar uma grave omissão do Estado brasileiro em dotar todas as unidades federativas de órgãos de monitoramento e prevenção à tortura – cuja atribuição é a realização de visitas regulares a locais de privação de liberdade de qualquer natureza, tais como instituições para idosos, hospitais psiquiátricos, unidades socioeducativas para adolescentes e prisões.
Além do Amazonas, deverão ser acionadas autoridades nos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Sergipe, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
O governo federal – responsável pelo funcionamento do Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) – também foi notificado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão para que seja publicado o decreto presidencial que dá posse aos membros já selecionados para a nova composição do CNPCT. O processo seletivo ocorreu em julho deste ano, mas os integrantes ainda não foram oficialmente designados, ocasionando a paralisação das atividades do órgão há cinco meses.
