O poder judiciário é independente e as instâncias de direito são formadas na Holanda por juízes nomeados em caráter vitalícios. Tribunais de júri não existem. A jurisdição em processos civis e penais acontece em primeira instância nos tribunais de Comarca, após o que se pode recorrer para um Tribunal da Justiça.
Lá também existe uma espécie de Defensoria Pública, chamada de “proteção jurídica subsidiada”, mas É A PRÓPRIA PESSOA quem escolhe o Advogado e o governo paga os honorários, conforme uma tabela. A vantagem é que se a pessoa não tiver sucesso na causa, não pode culpar o governo, pois foi ela mesma quem elegeu seu advogado. Para a escolha do profissional, o cidadão holandês conta com a “Ordem dos Advogados”.
O Supremo Tribunal dos Países Baixos é a mais alta Corte de Justiça. É constituído de 26 magistrados, possui como jurisdição suprema a competência de ANULAR as sentenças proferidas pelos juízes que lhe são subordinados. Não é um modelo melhor ou pior que o brasileiro; por outro lado, goza de CREDIBILIDADE!
