Por unanimidade, a prestação de contas do prefeito do município do Careiro Hamilton Alves Villar, referente ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta segunda-feira (7), durante a 27ª Sessão Ordinária deste ano. Por diversas irregularidades detectadas nas contas, o conselheiro-relator do processo, Josué Filho, o condenou a devolver aos cofres públicos, entre multas e glosas, R$ 2,2 milhões.
“O alto valor aplicado é pela prática de ato com grave infração à norma legal de natureza financeira e patrimonial, como a não comprovação com registros fotográficos solicitados para os serviços executados, o que impediu a acurada avaliação dos serviços executados contrariando o que determina artigo 2 da Resolução nº 27 de 25 de outubro de 2012, desta Corte de Contas”, disse o conselheiro Josué Filho, ao enfatizar que o gestor ainda pode recorrer da decisão.
A prestação de contas, referente ao exercício de 2011, da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, de responsabilidade dos ex-prefeitos Agostinho Ferreira Neto (no período de 1º a 31.01) e de Raimundo Nonato da Silva (de 01.02 a 31.12), também foi julgada irregular, nos dois períodos. As irregularidades detectadas foram ausência de comprovante que atesta o recebimento do Convite por parte da empresa participante (nas Cartas Convites nº. 086/2011-CPL, de 10/08/2011, 100/2011-CPL, de 13/10/2011); e a não comprovação documental das despesas apresentadas na prestação de contas. Pelas irregularidades foram aplicadas multas e glosa ao ex-prefeito Raimundo Nonato da Silva no valor de R$ 423 mil, e ao ex-prefeito Agostinho Ferreira Neto foi aplicada multa de R$ 8,7 mil.
