Em decisão unânime entre os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) durante a 24ª sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (19/7), quatro representações foram julgadas procedentes, gerando multas, recomendações e determinações. Entre as representações interpostas está a da empresa Kaele Ltda., que alega haver irregularidades referentes a sonegação de documentos públicos pela prefeitura de Iranduba, na gestão do atual prefeito Francisco Gomes.
Segundo a representação, a empresa solicitou à Prefeitura de Iranduba e sua comissão de licitação, por meio dos ofícios 112/2017 e 115/2017 (fls.05/09), cópia do edital e termo de referência do pregão presencial 003/2017, que seria realizado em 16/2, no entanto, segundo a empresa, a prefeitura se omitiu, ignorando os pedidos.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, em concordância com o Ministério Público de Contas (MPC), julgou procedente a representação e aplicou multa de R$ 10 mil ao prefeito Francisco Gomes, pelo desrespeito ao artigo 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 3º, da Lei 8.666/93. O recolhimento deverá ser feito no prazo de 30 dias.
Outra representação apreciada na sessão ordinária foi contra Raimundo Magalhães, ex-prefeito de Coari. Interposta pelo MPC, a representação alega omissão por parte do gestor em justificar-se sobre a compra sem licitação de R$ 120 mil em madeiras da empresa Somac Sociedade Madeireira de Coari Ltda.
Conforme voto do relator, conselheiro Érico Desterro, a representação foi julgada procedente, com aplicação de R$ 8,8 mil em multa para Raimundo Magalhães, devido a irregularidades e desacordos com a Lei de Licitações, que exige a licitação para a celebração de contratos pela administração pública, com exceção das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da lei.
As cópias da decisão, dos pareceres técnicos e ministerial e do voto serão enviadas para o MPC para que avalie a possibilidade de instauração de ação por improbidade administrativa do prefeito Raimundo Magalhães.
