Apresentada hoje aos líderes partidários do Congresso, a proposta de um limite máximo para os gastos públicos tem como alvos imediatos a saúde, a educação, o Legislativo e o Judiciário.
As duas áreas sociais perdem, por pelo menos nove anos, a garantia de verbas mínimas vinculadas a uma fatia da receita do governo; os dois Poderes -além do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujos orçamentos são pouco relevantes- perdem autonomia para expandir as próprias despesas.
Pela Constituição, a saúde deve receber 15% da receita total da União; a educação, 18% da receita dos impostos (sobre renda, produtos industrializados, operações financeiras e importações), além do salário-educação, uma contribuição cobrada sobre a folha de salários. Todas essas regras ficam suspensas pela proposta.
Quando a economia voltar a crescer, as receitas dos tributos também vão aumentar acima da inflação, mas saúde e educação não se beneficiarão automaticamente desses ganhos. Evidentemente, outras áreas do Executivo também serão afetadas, mas, para controlar desembolsos como pessoal e investimentos, não seria necessária uma emenda constitucional. Trata-se de um projeto politicamente indigesto, com enorme repercussão sobre a gestão do governo. Se as regras estivessem em vigor nos últimos dez anos, o gasto público seria pouco mais da metade do que é hoje.
