O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda não tomou providências em relação aos contratos que envolvem a administração penitenciária do Amazonas. Desde a primeira semana do ano em que houve o massacre no Complexo Anísio Jobim (Compaj), que desencadeou na maior crise carcerária do Amazonas, os valores envolvidos na gestão penitenciária são contestados pelo Ministério Público de Contas (MPC), que chegou a ingressar com uma representação apuratória junto ao TCE para que seja investigada a legalidade, economicidade e legitimidade da contratação das empresas RH Multi Serviços e Umanizare Gestão Prisional e Serviços Ltda para a administração das unidades prisionais.
O presidente em exercício do TCE, conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, negou o pedido do MPC para rescindir, liminarmente, os contratos com as duas empresas que administram os presídios do Estado. Ele informou que o governo do Estado, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e as empresas que fazem a gestão dos presídios teriam dez dias para informarem sobre valores pagos por preso e se manifestarem sobre as suspeitas de irregularidades nos contratos.
Ao indeferir o pedido de suspensão liminar dos contratos feitos pelo do procurador – que pedia a abertura imediata de um processo para cancelar os contratos -, Érico Desterro determinou que o prazo de dez dias fosse improrrogável para que o governador do Estado, o secretário de administração penitenciária, a procuradoria-geral do Estado de Amazonas e as empresas que administram os presídios, RH Multi Serviços e Umanizzare Gestão Prisional Privada apresentassem um posicionamento sobre as denúncias ao TCE.
Foto: Sandro Pereira
