Não existe foro privilegiado em ações de improbidade administrativa. A pessoa (autoridade com foro no STF) cuja identidade a 4ª Vara Federal do Amazonas não revelou e que motivou o encaminhamento do processo penal para o Supremo Tribunal Federal não terá o mesmo benefício na ação de improbidade administrativa.
A Constituição Federal não permite que políticos tenham foro privilegiado neste tipo de ação. Pode ser Senador, Governador ou Deputado, o Juiz ou Juíza Federal de Manaus é quem julgará o processo. Juristas consultados pelo Portal explicam que uma ação de improbidade tem natureza Civil e não aplica pena de prisão, mas atinge aquilo que os corruptos mais prezam, que é o patrimônio deles, o bolso cheio de dinheiro, as contas milionárias no Brasil e no exterior . A recuperação completa de tudo que foi desviado é impossível, até porque os corruptos já gastaram muito com viagens exóticas, joias de luxo, roupas e bolsas de grife.
Eventual busca e apreensão a essa altura deve encontrar apenas uma bíblia e um altar, pois tudo deve ter sido levado para São Paulo, nos apartamentos que estão sendo vigiados pela Polícia Federal, ou nos outros esconderijos igualmente descobertos. Neste caso da ‘Maus Caminhos’, o político amazonense que tem foro privilegiado penal no Supremo Tribunal Federal terá que ajustar as contas da improbidade aqui em Manaus mesmo. O Coordenador desta operação, procurador da República Alexandre Jabur, disse que ainda não foi intimado sobre o despacho da Juíza Ana Paula Serizawa que mandou a parte penal para o STF.
ENTENDENDO MELHOR O CASO
Segundo o Coordenador da operação ‘Maus Caminhos’ no Amazonas, o procurador Alexandre Jabur, do MPF (Ministério Público Federal)
A recuperação completa de tudo o que foi desviado é muito difícil”. Investigação do MPF, Polícia Federal e CGU (Controladoria Geral da União) descobriu que mais de R$ 110 milhões foram desviados por empresas prestadores de serviços de saúde contratadas pelo INC (Instituto Novos Caminhos) em convênio com o Governo do Amazonas. O dinheiro era do FES (Fundo Estadual de Saúde).
O volume de recursos desviado foi um absurdo. Nós tivemos só de desvios comprovados mais de R$ 50 milhões. A forma como agiam, com saques em espécies de mais de R$ 30 milhões e a vida de luxo e ostentação que essas pessoas levavam, contrastam com o estado calamitoso da saúde no Amazonas”, disse Jabur, nessa quinta-feira, 24, ao divulgar que o MPF denunciou 16 suspeitos à Justiça Federal. “O que podemos é tentar minimizar isso, bloqueando bens dessas pessoas, buscando bens que essas pessoas costumam esconder. Então, muito dificilmente o dinheiro total que foi desviado voltará para os cofres públicos”, declarou.
Jabur disse desconhecer se o inquérito sobre o caso foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Até o momento não fomos notificados sobre isso. As denúncias, no momento, se restringiu a pessoas que não têm foro privilegiado. Se os fatos forem relacionados a pessoas que tenham foro, dependendo do grau de hierarquia que a pessoa exerce, na verdade essa investigação precisa ser acompanhado por um tribunal competente, no caso o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal”, disse.
Em Despacho, a juíza Ana Paula Serizawa Silva Podedworny, da 4ª Vara Federal do Amazonas, decretou segredo de justiça em pedidos feitos à Justiça Federal, mas não esclarece sobre as solicitações. Também decidiu encaminhar os pedidos ao STF.
PEDALADAS BANCÁRIAS
Outro agravante descoberto pela força-tarefa da operação foi o uso de contas bancárias diferentes para receber dinheiro do FNS (Fundo Nacional de Saúde), do governo federal, e repassar ao INC. Conforme o procurador, o governo do Estado fazia as transferências em mais de um banco, o que fere a legislação pois altera de forma indevida a fonte contábil dos recursos. Essa espécie de ‘pelada bancária’, disse o procurador, dificultava o controle dos órgãos de fiscalização sobre a destinação do dinheiro.
Em três anos, o FES repassou ao governo do Estado R$ 1 BILHÃO de 2014 a 2016.
Foi identificado, no curso das investigações, que o Estado do Amazonas fez pagamentos ao INC utilizando-se de três contas bancárias distintas, todas custodiadas no Banco Bradesco, na agência 3739, com os números 120863, 120928 e 162183, revelou Jabur.
Alguns pagamentos não foram declarados pelo governo do Estado no Portal da Transparência.
É fato que o governo do Estado do Amazonas não segrega contabilmente os recursos públicos da saúde de acordo com a sua origem, misturando-os, em absoluta colidência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação da saúde e o Decreto 7.507/11, disse.
A manobra, segundo o procurador, configura improbidade administrativa e implica, entre as penalidades, processo de cassação de mandato do governador José Melo (PROS).
ESCOLTA ARMADA
O MPF investiga o envolvimento de mais policiais militares no esquema criminoso, além dos 11 já identificados e denunciados nessa quinta-feira. A força-tarefa descobriu o envolvimento dos policiais a partir de imagens de câmeras de segurança nos bancos. Em um dos flagrantes, chamou atenção a alta soma de dinheiro sacado no caixa.
A Polícia Federal acompanhou esse saque com uso de imagens da sede da agência bancária. Identificamos um policial civil junto com uma funcionária da empresa (do médico Mouhamad Moustafa, considerado o líder da organização e que está preso), sacando R$ 500 mil em espécies, saindo da agência bancária e levando até o condomínio Efigênio Sales onde residia o senhor Mouhamad. De fato, ela confirmou que esse dinheiro era entregue para Mouhamad ou para a sua mulher a mando dele mesmo, afirmou o procurador.
Os policiais trabalhavam, disse Jabur, faziam a segurança na casa dos principais membros da organização e acompanhavam funcionários nos bancos.
Muitas vezes eles permaneciam na cada dos senhor Mouhamad e da sua cunhada, Priscila Marcolino Coutinho, e também permaneciam nas empresas do grupo. Muitas vezes eram designados também para acompanhar os funcionários dessas empresas para realizar saques em espécies.
Enquanto isso, a população padece sem Segurança, os ônibus são assaltados diariamente e o CAOS toma conta do Estado. Mas a Justiça está chegando! Os “intocáveis” já sentiram isso e o povo aplaude o procurador Alexander Jabur e sua equipe. Oremos!
