A Polícia Civil do Estado do Amazonas dá mais um passo em cumprimento à ordem do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a transformação de cargos de comissário em delegados de Polícia. O diário oficial está lotado de Portarias de dispensa.
Leia aqui as Portarias 1.445/2015 até 1.476/2015.
Todavia, ainda há uma impropriedade nas portarias, pois mesmo dispensados da titularidade dos Distritos Policiais, os comissários ainda são chamados de delegados, o que vem causando constrangimento entre os policiais, pois os ministros decidiram claramente que isso não seria mais possível.
Uma curiosidade: durante anos, 5 delegados concursados (com ações transitadas em julgado), foram chamados de maneira pejorativa por vários apelidos, inclusive “quinteto”. Passados os anos, esclarecidos os fatos e feita a Justiça, esses delegados assumem os Distritos Policiais no lugar de comissários que nunca poderiam ter assumido cargo de direção da Polícia, segundo o ministro Teori Zavaski, na ADI 3415/STF.
