Abono do Fundeb será pago a professores no dia 15 deste mês

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O abono salarial aos professores do da rede pública estadual será pago no dia 15 deste mês, anunciou o secretário da Educação (SEDUC), Lourenço Braga. O pagamento, com dinheiro do Fundeb (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), foi liberado pela Justiça Eleitoral do Amazonas e beneficiária 25,7 mil educadores.

A Decisão que permite o pagamento é do juiz eleitoral Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, que entendeu que a remuneração não incide em proibição legal referente ao Fundeb previsto no artigo 23 da Lei nº 11.494/2007.