Faltando cerca de três meses para o pleito ao cargo de governador do Amazonas, as Leis eleitorais e de responsabilidade fiscal já vigoram. Se viu irregularidades denuncie!
Leia a advertência do procurador de contas Ruy Marcelo:
Com a cassação do mandato, a determinação judicial de eleições e o calendário aprovado pelo TRE, estamos oficialmente a menos de três meses do novo pleito eleitoral para governador do Amazonas. Portanto, neste período, vigoram as restrições e proibições inerentes ao fim de mandato e período eleitoral, ditados pela lei de responsabilidade fiscal (LRF, art. 42) e pela lei de eleições(Lei de Eleições, Lei 9.504/1997, arts. 73 e 75). Os membros do MP de Contas subscreveram, na semana passada, petição ao TCE/AM no sentido de se aplicar o regulamento de transição capitulado na sua Resolução 11/2016, concebida a partir de sugestão da Rede de Controle/AM.
