Comissários devem ser nomeados delegados de Polícia, decide juíza

A Sentença foi juntada nos outros seis processos que estão apensados

(foto: reprodução/internet)

A juíza de primeira instância, Etelvina Lobo Braga, decidiu nesta quarta-feira (20), que o Estado do Amazonas deve promover os Decretos de nomeações dos autores da Ação de Obrigação de Fazer, que foram aprovados em concurso no ano de 2001. A Ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes Contra a Ordem Tributária, sob número 0640794-04.2015.8.04.0001.

Leia a Decisão na íntegra

 

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