O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, recomendou ao presidente Michel Temer a retirada no Congresso Nacional da proposta de reforma da Previdência Social – prioridade do Palácio do Planalto. Recomendação semelhante foi feita ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela suspensão da tramitação da proposta.
Na avaliação do colegiado, a proposta do governo dificulta o acesso e até mesmo impede o pleno exercício da seguridade social, direito humano previsto na Constituição Federal e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa”, diz a recomendação do CNDH, mencionando as manifestações ocorridas no último 8 de março, Dia Internacional da Mulher.
Em nota divulgada no começo da tarde desta quarta-feira, o presidente do CNDH, Darci Frigo, destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, apresenta “retrocessos inaceitáveis” no campo dos direitos trabalhistas e sociais, como a redução do valor geral das aposentadorias; a exigência de 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; e a precarização da aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou até a publicação desta nota. A Câmara dos Deputados informou que a recomendação está sob análise jurídica da Secretaria Geral da Mesa (SGM).
O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. O grupo reúne representantes do poder público e da sociedade civil.
(Valor)
