O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegais os termos aditivos 10º e 12º, mandou sustar o pagamento de restos a pagar de R$ 80,2 milhões e condenou a ex-secretária de Estado de Infraestrutura Waldívia Alencar, em solidariedade com construtora Andrade Gutierrez, a devolver aos cofres públicos R$ 16 milhões, por irregularidades na construção da Arena da Amazônia. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08). Tanto a ex-secretária quanto a construtora ainda podem recorrer da decisão.
Firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e a Andrade Gutierrez, o contrato previa R$ 499.508.704,17, mas sofreu quatro aditivos, fazendo com que o valor final chegasse a R$ 623.857.919,03.
Com vasta documentação, o processo no TCE tem 77 volumes, com 15.177 páginas. Com a aposentadoria do conselheiro Lúcio Albuquerque, foi redistribuído à conselheira Yara Lins dos Santos. O parecer do Ministério Público de Contas (MPC) foi feito pelo procurador João Barroso.
No voto, Yara dos Santos lembrou que foi dado amplo direito do contraditório a todos os envolvidos em todas as fases do processo, do acompanhamento inicial das obras — no qual foram identificadas várias irregularidades — aos aditivos realizados e à comissão fiscalizadora.
Baseado em relatório do órgão técnico do TCE, que apontou a existência de saldo contratual a pagar de R$ 80.256.372,25 e, ainda, na série de graves irregularidades constatadas pelo setor de engenharia ao longo dos trabalhos de acompanhamento das obras, a conselheira determinou a suspensão do pagamento para evitar maiores prejuízos ao erário.
A inclusão solidária da construtora na devolução do montante aos cofres públicos foi sugerida pelo conselheiro Érico Desterro e aprovada pelo colegiado após o voto de minerva do presidente, Ari Moutinho Júnior. “ Se a empresa não tem culpa, que venha ao TCE dizer para onde foi o dinheiro”, disse Ari.
O TCE também decidiu aplicar multa de R$ 35 mil a Waldívia Alencar, bem como à Comissão de Fiscalização das Obras da Copa, composta pelos seguintes engenheiros: Francis Albert Gama Parente, Alberto Sabá Holanda, Ivete Coelho Dib, Hudson Mar Smith de Oliveira e Jerocílio Roberto Simões Alves da Silva. Durante o acompanhamento da obra, o órgão técnico do TCE detectou irregularidade no pagamento dos projetos executivos, dinheiro que saiu dos termos aditivos 10° e 12°.
Foto e fonte: D24 AM
