O MPC (Ministério Público de Contas) que atua junto ao TCE (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) solicitou a suspensão da Concorrência Pública nº 19/2016-CGL para aquisição de coleção de educação financeira para o Ensino Fundamental 2 contendo livros didáticos, portal de educação financeira, material paradidático e curso de capacitação de professores da Seduc (Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino). O valor da licitação é de R$ 26.213.901,30 e, ao analisar o edital, o MPC verificou “que o objeto se refere a conteúdo fornecido gratuitamente pelo Banco Central do Brasil, conforme consulta ao site da instituição e ao Decreto nº 739/2010, que instituiu a Enef (Estratégia Nacional de Educação Financeira)”. Dentro das diretrizes da Enef está a gratuidade das ações de educação financeira nos termos do Artigo 2º, II, do referido decreto.
O pedido da procuradora Elizângela Lima Costa Marinho está na Representação nº 75/2016 – MPC/3ª PROC/ELCM. “Ademais, ainda que supostamente o objeto do registro de preço seja mais amplo e direcionado que aquele oferecido pelo governo federal, é notória a grave crise nacional em que nos encontramos, com redução de receitas públicas, crises na prestação de serviços públicos essenciais como saúde, saneamento e na própria educação”, citou a procuradora.
Elizângela Lima lembra ainda que o governo do Estado reduziu o horário de expediente da administração direta, autarquia e fundações e suspendeu a concessão do benefício-alimentação com o argumento de que houve queda na arrecadação face à atual conjuntura econômica e visando compartilhar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas. “Por tudo isso, na atual conjuntura financeira do país, mesmo em se tratando de registro de preços, por ora, despesas vultosas na ordem de R$ 26.213.901,30 com aquisição de material didático, como é o caso, em detrimento de despesas com saúde, mostram-se ilegítimas e desarrazoadas”, diz a procuradora.
Elizângela Lima considera que mesmo que apenas uma empresa tenha se interessado pela licitação, é prudente investigar o processo de concorrência pública. “Ademais, somente uma empresa se interessou pelo registro de preços (doc. 06 e 07). Este fato, por si só, não configura óbice ao procedimento nem a futura contratação por frustrar a competitividade, no entanto, diante de incontáveis matérias sobre direcionamentos de licitação e empresas fantasmas, denunciadas, inclusive, no plenário da Assembleia Legislativa (doc. 08), e todos os demais fatos narrados nesta peça, fazem com que o certame deva ser investigado pela Corte de Contas”, afirmou.
A Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), também acionada pelo MPC, já havia informado que os livros não são para a entidade, mas sim para uso na rede estadual de Educação e atendem a um programa nacional que será implantado de forma gradual no Estado. Sua participação na licitação é apenas o registro de preços na licitação.
Em nota, a Seduc informou que não recebeu a notificação do Ministério Público de Contas e que se manifestará após o recebimento formal da referida representação.
