O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Mario de Mello, em ofício, informou ao governador Wilson Lima que o TCE-AM apoia a sanção do Projeto de Lei nº 153/2020 – aprovado pelo Legislativo estadual -, que dispõe sobre a disciplina da prestação de serviço público de distribuição de gás natural canalizado e estende a concessão deste, por meio de licitação, a terceiros do setor privado.
“Esta Corte de Contas se manifesta no exercício do controle externo e das competências estabelecidas no artigo 71 da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Constituição Estadual, em apoio à sanção do Projeto de Lei nº 153/2020. Não obstante, este órgão continuará a fiscalizar os atos, bens e valores públicos do Estado do Amazonas”, disse o conselheiro por ofício encaminhado ao governador esta semana (20).
O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) no dia 8 de abril e seguiu para sanção do governador.
Benefício econômico – Na avaliação do presidente do TCE-AM, a abertura de mercado de distribuição de gás permite uma concorrência ampla, justa, de modo a valorizar a economicidade e a qualidade do serviço, na esteira da busca à garantia do princípio da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, pilares buscados pela licitação, em valorização à supremacia do interesse público.
“Os efeitos da sanção da lei conduzem à possibilidade de benefício ao consumidor (população e indústria), na medida em que a concorrência contribui para a redução das tarifas de energia e gás, bem como traz a oportunidade de atração de investimentos e expectativa de geração de empregos, revelando-se uma alternativa para o desenvolvimento da economia face a potenciais danos causados pelas paralisações em função do novo coronavírus”, afirmou o conselheiro Mario de Mello.
