O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) está realizando um levantamento para avaliar a eficácia das políticas públicas voltadas para a Primeira Infância no âmbito do Estado, incluindo os municípios. O objetivo central da ação é identificar SE as políticas públicas EXISTENTES no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), atendam ao público da primeira infância, englobando crianças de 0 a 6 anos, gestantes e cuidadores.
A pesquisa dos dados teve início em abril de 2022 e está sob a responsabilidade da Secretaria de Controle Externo (SECEX), com a participação de auditores do Departamento de Auditoria Operacional (DEAOP). A medida busca assegurar o desenvolvimento integral da infância, com foco no acesso a serviços, programas, benefícios e iniciativas oferecidos pelo poder público local.
A escolha da Primeira Infância como público prioritário baseia-se em várias razões fundamentais, baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 e o Marco Legal da Primeira Infância, que reconhecem a importância das políticas públicas para a promoção do desenvolvimento nessa fase.
Entre os principais motivos está a necessidade de desenvolvimento cerebral, fundamental nos primeiros seis anos de vida; necessidade de retorno financeiro, já que cidadãos mais qualificados geram maior riqueza e menos gastos sociais, além da necessidade de combate à desigualdade.
As metas da Secex incluem a inclusão de programas e ações específicas para a Primeira Infância nos Planos Plurianuais, capacitação dos municípios para a elaboração de Planos Municipais, e a busca por assinaturas de compromissos para a elaboração desses planos.
“A Primeira Infância merece nossa total atenção. Estamos avaliando as políticas públicas para garantir que realmente atendam às necessidades das crianças, gestantes e cuidadores. Nosso compromisso, enquanto órgão de controle, é instigar o Estado para que tais políticas sejam realmente aplicadas e acompanhadas”, destacou o conselheiro-presidente do TCE-AM, Érico Desterro.
Alta defasagem
De acordo com o chefe do Departamento de Auditoria Operacional (Deaop) e membro do Comitê da Primeira Infância da Corte de Contas,Alexandre Ribeiro Amaral, a iniciativa do TCE-AM acontece pois, por meio das avaliações, o comitê identificou a inexistência de políticas públicas específicas para essa faixa etária na maioria dos municípios amazonenses, evidenciando uma grande defasagem do Amazonas em relação a outros estados do país, a exemplo da inexistência de Planos Municipais para a Primeira infância.
“Em alguns casos, os prefeitos realizam suas ações de políticas públicas para essas crianças, no entanto, sem nenhum tipo de publicidade, ou seja, não há como ter uma fiscalização e acompanhamento da eficácia de tais políticas pois elas não estão destacadas nos instrumentos orçamentários como o PPA, LDO e LOA”, explicou.
Segundo o secretário de controle externo do TCE-AM, Jorge Lobo, para instigar os municípios a se adequarem, o TCE-AM irá propor a assinatura de um termo de compromisso para todos os municípios do Amazonas e receberão o treinamento adequado para a elaboração dos municípios que assinarem o termo de compromisso.
A assinatura do Termo de Compromisso será realizada no evento que está previsto para acontecer no mês de setembro de 2023, com palestrantes especialistas em primeira infância de âmbito nacional.
“Todos os prefeitos serão convidados a participar e assinar um termo de compromisso garantindo que irão adequar e publicizar suas políticas públicas para a primeira infância. Para que isso aconteça, é importante também a participação dos legisladores municipais, na figura dos vereadores, que precisam criar leis específicas nesse sentido”, explicou o secretário de controle externo da Corte de Contas, Jorge Lobo.
“A partir daí poderemos realizar, enquanto órgão de controle, um acompanhamento inclusive sugerindo mudanças para o aperfeiçoamento dessas políticas públicas, por meio de recomendações e determinações, o que hoje é impossível de ser realizado, já que identificamos que ainda não existem de forma evidente essas políticas nos municípios amazonenses”, destacou o servidor Alexandre Amaral.
Abordagem
Por meio da Secex, o TCE-AM está adotando uma abordagem em três fases para realizar essa fiscalização. A primeira fase consiste em diagnosticar a situação atual das políticas voltadas para a Primeira Infância em cada município, identificando programas, ações, metas e indicadores específicos.
A segunda fase busca capacitar os municípios para elaborar Planos Municipais para a Primeira Infância, essenciais para garantir a continuidade das ações. Na terceira fase, o TCE-AM monitorará a eficácia das políticas públicas por meio do acompanhamento dos Planos Plurianuais, durante um período de 4 anos.
