O pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) apreciou, ontem (16), 22 processos durante a 36ª sessão ordinária. Durante a sessão o colegiado reprovou as contas de 2015 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará (Saae) e determinou que o diretor à época, Afonso Aoki Fonseca, devolva aos cofres públicos R$ 16,5 mil em multas. Ainda cabem recursos.
Os valores são decorrentes de irregularidades identificadas em contratos do órgão junto a empresas privadas para locação de veículos para transporte de equipamentos e servidores do órgão, compras de autopeças e serviços de manutenção e recuperação de veículos, além de atrasos no envio de informações via portal e-Contas ao TCE.
O relator do processo, conselheiro Mario de Mello, também recomendou à atual administração do órgão que cumpra o prazo de remessa dos informes periódicos ao TCE, contendo demonstrativos financeiros e contábeis, além de observar o que determina o artigo 94 da Lei 7.320/64, sobre os bens de caráter permanente da autarquia, com o devido número de tombo, número da nota fiscal, data da aquisição, valor, identificação, localização e responsáveis pela guarda e administração.
Prefeitura de Envira tem contas aprovadas
De relatoria do conselheiro Josué Filho, as contas referentes ao exercício de 2014 da Prefeitura de Envira foram julgadas regulares com ressalvas por unanimidade entre os conselheiros do TCE. O prefeito à época e responsável, Ivon Rates da Silva, terá de devolver o montante de R$ 6,4 mil aos cofres públicos por pequenas irregularidades como atrasos no envio de remessas ao Sistema GEFIS, além da não alimentação no sistema e-Contas e por não ter sido informado no sistema SAP os dados necessários à apreciação da legalidade dos atos de pessoal pelo TCE.
