A Telefônica Vivo terá de pagar R$ 100 mil por dia se voltar a cortar a conexão de internet de seus usuários após o término dos créditos/franquia inicialmente contratados, conforme decisão da juíza Lucianne Keijok Spitz Costa, da 1ª Vara Cível de Vitória, informou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A sentença atende a pedido formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo.
A sentença também determina que a operadora deve enviar uma mensagem de texto para todos os usuários afetados no Espírito Santo, afirmando que em razão da decisão proferida pela magistrada, a empresa manterá a prestação do serviço, com velocidade reduzida, após o término dos créditos/franquia inicialmente contratados, obedecendo, inclusive, às velocidades pós-franquia previstas contratualmente. Os autos foram conclusos na última terça-feira (04), e a decisão, assim que proferida pela juíza da 1ª Vara Cível, foi disponibilizada no sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES).
