A Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM), na manhã de hoje, proposta de projeto de lei para garantir a transparência da gestão fiscal nas transições de governos municipais e estadual no Amazonas. A expectativa é de que a medida esteja em vigor já este ano, quando haverá mudança de gestores municipais.
Em reunião conduzida pelo presidente da ALE, Josué Neto (PSD), com a participação de diversos deputados estaduais, o coordenador da Rede, procurador da República Alexandre Jabur, entregou ofício com a proposta do projeto, destacando que a criação de uma regulamentação para a transição de gestores é necessária em função dos conflitos registrados com frequência quando um novo prefeito ou governador assume a gestão. O sumiço de documentos e HDs de computador, a dificuldade de acesso a dados do ente público por parte do novo gestor e até mesmo o bloqueio de salas por parte da antiga gestão são relatos comuns não apenas no Amazonas, mas em diversos municípios brasileiros.
O procurador apontou que leis semelhantes já existem em outros Estados e que a população será beneficiada com a aprovação de um projeto de lei dessa natureza, já que os conflitos repercutem na aplicação das verbas públicas e no próprio desenvolvimento do município ou estado. “Apresentamos um projeto de lei para regulamentar, de forma simples, concisa, como se deve dar uma transição municipal de forma organizada e responsável, tanto por parte do prefeito quando do candidato eleito”, afirmou o coordenador da Rede.
Comissão de transição – Na minuta do projeto de lei apresentado pela Rede à ALE na manhã de hoje, há a previsão de instituição de comissão de transição de governo, com o objetivo de transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
A comissão de transição deve ser composta, no mínimo, pelos secretários de Controle Interno, de Fazenda e de Administração, ou autoridades com atribuições equivalentes, e demais pessoas indicadas pelo governador ou prefeito eleito.
Aos representantes do governador ou prefeito eleito será dado pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, sendo vedada a negativa de acesso a qualquer informação relativa à administração pública.
A proposta de projeto de lei traz ainda a lista de documentos e informações que devem ser disponibilizados à comissão de transição, entre eles o plano plurianual, as leis orçamentárias, os demonstrativos contábeis, documentos relacionados a processos financeiros e licitatórios, relação de bens e de servidores.
Rede de Controle da Gestão Pública – A apresentação da proposta de projeto de lei à ALE é uma das iniciativas da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, criada em abril do ano passado, com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo.
Fazem parte da Rede o MPF, que atualmente preside o grupo de instituições, o TCU, a CGU, o TCE-AM, o Ministério Público de Contas, o MP/AM, a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).
A Rede atua no aprimoramento da transparência na gestão e no uso do dinheiro público, bem como da observância por órgãos públicos federais, estaduais e municipais da Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão acesso a informações por parte do Poder Público.
