O terreno público doado à empresa A.M da S. Rodrigues & Cia. LTDA pelo prefeito de Coari, Adail José Figueiredo Pinheiro, no ano passado, deverá ser restituído ao patrimônio municipal e o processo administrativo que formalizou a doação ilegal anulado pelo gestor em até 30 dias. A decisão unânime foi tomada na manhã de hoje, durante a 17ª sessão ordinária, pelo colegiado do TCE, em resposta à representação formulada pelo Ministério Público de Contas.
Pela doação injustificada, que fere o interesse público, o prefeito foi multado em R$ 20 mil, que devem ser recolhidos ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (Faece).
Relator das contas de Coari, o conselheiro Érico Desterro determinou a notificação imediata do gestor, o envio dos autos ao Ministério Público do Estado Amazonas (MPE-AM), para apuração de possível ato de improbidade, e ainda a inscrição do prefeito na Dívida Ativa, caso não pague a multa estipulada em um mês.
Conforme o voto, o prefeito realizou uma doação direta, ignorando o procedimento licitatório obrigatório. Em sua resposta ao TCE, o gestor alegou que no período da referida doação do terreno de 12 mil m2 não havia outras empresas interessadas em investir no município, o que não afasta a ilegalidade do ato.
“Diante do todo exposto, ao observar as irregularidades na forma como se deu a doação impugnada, sobretudo a dispensa de licitação sem qualquer justificativa razoável, e, portanto, ilícita, voto pela procedência da presente Representação, com a declaração de nulidade do processo administrativo (nº 422/2017) que ensejou doação de terreno público”, afirmou o conselheiro em seu voto, que foi seguindo pelos conselheiros Julio Cabral, Júlio Pinheiro e Ari Moutinho Júnior. A conselheira Yara Lins dos Santos presidiu a votação.
O prefeito ainda pode recorrer da decisão. Ele tem 30 dias para enviar ao TCE os documentos comprobatórios das providências adotadas em relação ao terreno localizado na Estrada de Coari-Mamiá, zona urbana de Coari, sob pena de multa pelo relator e posterior reprovação das contas do ano de 2017.
