A seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) e os deputados de oposição na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) ingressaram, na tarde de ontem, com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra o processo de tramitação da Lei 26/2017, que aumentou em 2% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de dezenas de produtos, entre eles a gasolina e o óleo diesel, aprovada na última quarta-feira, por 12 votos a nove.
O deputado Luiz Castro (Rede) afirmou que, além dele, os deputados José Ricardo (PT), Alessandra Campelo (PMDB), Wanderley Dallas (PMDB), Vicente Lopes (PMDB) e Bosco Saraiva (PSDB) assinaram o documento contra a tramitação do projeto enviado pelo governador José Melo (PROS). Segundo Castro, a ação tem como objetivo principal mostrar as falhas na aprovação e no próprio projeto. De acordo com o parlamentar, o projeto foi aprovado como Lei Ordinária, quando deveria ser como Lei Complementar, pois, disse, trata-se de tributação.
“Em uma Lei Complementar, como deveria ser, a tramitação é mais demorada e requer um tempo maior de debate. Essa lei não contou com o rito correto de tramitação”, disse o deputado, ao destacar que a acão também tem como justificativa a questão da anualidade que, de acordo com ele, não foi respeitada.
A lei aprovada na Assembleia diz que as cobranças entram em vigor no fim do mês de junho deste ano. O princípio da anualidade diz que um projeto que trata sobre tributação não pode entrar em vigor no mesmo ano.
Outra falha apontada pelos advogados da OAB e os deputados é a questão da cobrança de tributos sobre concentrados de bebidas não alcoólicas como sucos e refrigerantes, que tem tributação interestadual, sendo, então, de responsabilidade do Senado e não da ALE.
O PL que foi aprovado vai aumentar impostos de vários produtos e o que for arrecadado será usado para o chamado Fundo de Promoção Social (FDS), gerido pela primeira-dama, Edilene Gomes de Oliveira, que, no ano passado, teve R$ 3.383.661,96 e, em 2014, ano da última eleição, teve R$ 7.973.394,02. Neste ano, o orçamento do FDS prevê gastos de R$ 20,2 milhões.
O governo estima arrecadar com o aumento do ICMS, até dezembro deste ano, R$ 250 milhões. A partir de Janeiro de 2018, a estimativa é de que a arrecadação para esse fundo seja de R$ 400 milhões no primeiro semestre e R$ 600 milhões no segundo semestre, se a arrecadação do Amazonas melhorar.
