O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 206ª Sessão Ordinária, concedeu, por maioria, parecer favorável ao anteprojeto de lei que cria 82 cargos de desembargadores federais de Tribunal Regional Federal. A matéria consta do PAM No. 0006744-50.2014.2.00.0000.
Em seu voto-vista, o ministro João Otávio de Noronha frisou que o STJ não pode assistir à deterioração da prestação jurisdicional em segundo grau enquanto se decide a constitucionalidade ou não da emenda Constitucional 73.
