O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (10), por 8 votos a 2, suspender o pagamento das emendas de relator a deputados e senadores.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luiz Fux votaram para manter a decisão monocrática proferida por Rosa Weber na última sexta-feira (5) para proibir o repasse dessas verbas.
O ministro Gilmar Mendes votou para manter a execução das emendas, mas afirmou que, para isso, seria necessária a adoção de providências “para que sejam publicizadas as decisões das pastas ministeriais no que se refere ao acolhimento ou à rejeição das solicitações feitas pelos membros do Congresso Nacional”.
O ministro Kassio Nunes Marques, por sua vez, também defendeu a manutenção do pagamento das emendas de relator relativas a este ano e votou para determinar ao Congresso a criação de mecanismos para dar mais transparência à destinação dessas verbas a partir de 2022.
O resultado do julgamento tem potencial para desencadear uma crise entre os Poderes e opor o Supremo ao Congresso e ao governo.
Todos os ministros já votaram, mas a análise do caso ocorre no plenário virtual e só será concluída oficialmente às 23h59 de quarta-feira (10). Até este prazo, os magistrados podem mudar de posição, mas é incomum que isso aconteça.
Segundo a decisão do STF, a execução dessas emendas deverá ser suspensa “integral e imediatamente”. Além disso, o Congresso deverá dar “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos”, a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021.
A decisão afirma que os repasses deverão ser suspensos até que o STF julgue o mérito da ação do PSOL que está em discussão. No julgamento em curso, está em debate a concessão de ordem liminar (provisória) sobre o tema. Ainda não há data para análise do mérito do processo.
As emendas de relator representavam a principal moeda de troca do governo em votações importantes no Congresso.
O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões. Antes da aprovação da PEC do Calote, também chamada de PEC dos Precatórios, por exemplo, foram liberados R$ 1 bilhão em emendas desta natureza.
Essa proposta, que foi aprovada pela Câmara e será discutida pelo Senado, permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido por Bolsonaro em ano eleitoral.
A decisão do STF deve dificultar a vida do governo no Congresso e pode gerar uma crise entre os Poderes.
O Palácio do Planalto já vinha enfrentando dificuldade para aprovar matérias que considera importantes, principalmente em temas que dependem de mudança na Constituição, o que exige apoio de 308 deputados.
Além da questão dos precatórios, a reforma administrativa, por exemplo, precisa da mesma quantidade de votos no parlamento para ser aprovada.
No julgamento, prevaleceu o voto da relatora, Rosa Weber. Ela fez duras críticas às emendas em questão e disse que elas, da forma como são executadas atualmente, violam os princípios constitucionais da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
