A CMM aprovou a tramitação, ontem, do Projeto de Lei nº 009/2015, que dispõe sobre a instalação ou adaptação de caixas de pagamento e guichês de atendimento em altura reduzida nos estabelecimentos públicos e privados da cidade. Os vereadores aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a proposta foi enviada para análise da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa Legislativa.
A proposta tem o objetivo de proporcionar dignidade e igualdade de condições de acessibilidade para a população manauense, OBRIGANDO os estabelecimentos que tenham pelo menos 5% no mínimo do total de seus caixas e guichês altura reduzida compatível para utilização por pessoas em cadeira de rodas e pessoas de baixa estatura.
Quem assina é o vereador Professor Bibiano (PT).
