Justiça determina que o Governo do AM pague ajuda de custo a delegados designados para o interior

No entanto, de acordo com o Sindicado dos Delegados de Polícia Civil do Amazonas (Sindepol/AM), ainda que o governo tenha autorizado o pagamento de Auxílio Moradia e Adicional de Atividades Penosas aos novos delegados, o estado foi omisso em relação à ajuda de custo.

O sindicado, então, iniciou um processo administrativo requerendo o benefício ao delegado geral Bruno Fraga. Na ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumentou que a ajuda de custo só seria possível nos seguintes casos:

• Exercício das funções policiais no interior do Estado, por designação por prazo superior a 90 dias;
• Promoção para a capital;
• Remoção compulsória para outra sede;
• E matrícula em escola, academia ou outros centros de aperfeiçoamento, por período superior a 90 dias, após autorização governamental.

“[…] não cabe falar aqui em pagamento a quem já tinha, por determinação legal, a lotação inicial obrigatória no interior do estado”, disse a PGE.

Diante da negativa por parte do estado no processo administrativo, o grupo acionou a justiça e impetrou um mandado de segurança. Nessa ação, a justiça analisou a manifestação da PGE e entendeu no sentido contrário:

“O Edital previu somente sobre a lotação inicial obrigatória dos servidores delegados no interior, ele não veda o pagamento ou não se previu nada acerca do pagamento da Ajuda de Custo, o que seria até contrário à lei, como adiante se assegurará o direito”, disse o juiz. (fonte)