Com o peso da tristeza e apreensão circulou a notícia de que a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) – órgão do Ministério da Justiça – foi extinta, em nome do equilíbrio fiscal. São sentimentos justificados não apenas pelo passado, pelos momentos marcantes vividos pela instituição na última década, mas pelo futuro.
Seu fim significa a perda de um importante instrumento de articulação do Executivo com o Judiciário e com as demais instituições do sistema de justiça; a redução substancial de iniciativas voltadas para o conhecimento e a análise sobre a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia; e a diminuição de incentivos à elaboração de pesquisas sobre acesso à Justiça, sobre meios consensuais de realização de direitos e solução de conflitos, sobre causas da litigância, sobre as relações entre o Direito e a economia, sobre a violência e o sistema prisional.
A secretaria também incentivou a chamada “reforma silenciosa” do Judiciário, incentivando projetos de informatização e de racionalização importantes. Apoiou a “penhora online” em contas bancárias e veículos e articulou o processo eletrônico, dentre outras iniciativas de sucesso. Protagonizou a criação do Prêmio Innovare, valorizando iniciativas que ampliassem o acesso à Justiça, diminuíssem o tempo de tramitação de processos, aproximassem a Justiça da cidadania e favorecessem a inclusão. Além de tudo isso, a SRJ incentivou inúmeros projetos de desburocratização, de gerenciamento e de aperfeiçoamento da Justiça.
Sabemos que o equilíbrio fiscal é prioritário. Para isso bastaria cortar cargos e reduzir o orçamento da secretaria. No início, quando de sua criação, o órgão tinha apenas três cargos em comissão e praticamente nada de verbas. Ainda assim, desempenhou papel relevante, porque sua política não exige recursos, mas articulação. Não implica dinheiro, mas capacidade de compreender e organizar outros setores do poder público e da iniciativa privada, todos com capacidade e vontade de contribuir.
A extinção da Secretaria de Reforma do Judiciário e a transferência de suas atribuições para a Secretaria Nacional de Justiça representam perda institucional. Essa decisão pode parecer um sinal de menor entusiasmo do governo pela construção de um sistema judicial democrático, republicano, que envolva todos os Poderes num pacto por uma Justiça melhor, mais inclusiva, mais acessível, mais efetiva e mais racional.
